Câmara de RP quer extinguir projetos inconstitucionais
Projeto de resolução da Mesa Diretora praticamente acaba com poder do plenário sobre pareceres da CCJ; cidade ficou em 3º no ranking de Adins no TJ
Um projeto de resolução da Mesa da Câmara quer praticamente com a possibilidade de votação de projetos inconstitucionais. O projeto aumenta o poder da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao modificar o Regimento Interno da Câmara.
Pela proposta, o parecer da CCL passa a ser terminativo, ou seja, não pode ser modificado pelo plenário. Hoje os pareceres contrários podem ser votados pelos demais vereadores. Caso o parecer seja rejeitado, o projeto é aprovado, mesmo com risco de constitucionalidade.
Em caso de aprovação do projeto, o autor do projeto pode até recorrer do parecer, em três dias, mas precisará do apoio de mais 14 vereadores, já que o pedido precisa da assinatura de dois terços dos membros da casa. A rejeição do parecer também precisa de, no mínimo, 15 votos.
O projeto de resolução é uma resposta ao crescimento do número de projetos inconstitucionais votados pela Câmara Municipal. O Legislativo de Ribeirão Preto, que já foi o campeão brasileiro de leis inconstitucionais, em 2006, ficou em terceiro lugar no ranking elaborado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no ano passado, com 20 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), com 16 julgadas procedentes.
“Vamos acabar com os projetos inconstitucionais. Para recorrer do parecer o vereador precisa obter os votos necessários”, disse o presidente da CCJ, Cícero Gomes da Silva (PMDB).
O vereador Beto Cangussú (PT), que presidiu uma comissão Especial de Estudos (CEE), diz que sempre defendeu que o projeto fosse arquivado após parecer contrário da CCJ, gostou da iniciativa. “Se o projeto não consegue maioria de votos na comissão, não pode ser votado. Porque senão vamos sempre transformar a discussão jurídica em discussão política”, comentou.
Em dezembro, a revista Revide publicou reportagem em que registra o aumento de 154% no número de decretos da prefeita Dárcy Vera (PSD) em que determina o não cumprimento de leis aprovadas e promulgadas pela Câmara. O decreto antecede o ajuizamento de Adins. De Janeiro a dezembro do ano passado foram publicados 28 decretos, contra 11 no ano anterior. Nom ano de 2006 foram 127 as leis questionadas no TJ.
