Câmara vota revogação de mudança na data de pagamento dos servidores
Projeto quer anular decreto do prefeito Duarte Nogueira, que mudou o dia em que são feitos os depósitos de salários
A Câmara de Ribeirão Preto irá votar, nesta terça-feira, 14, o projeto de Decreto Legislativo que revoga a alteração na data de pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.
A mudança foi estabelecida pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Município de 3 de fevereiro. Segundo a medida, os salários dos funcionários municipais deixam de ser pagos no último dia útil e passam a ser creditados no quinto dia útil do mês seguinte.
A proposta de revogação é do vereador Orlando Pesoti (PDT), que segundo a justificativa de seu projeto, busca garantir o direito adquirido pelos trabalhadores. “Se o aumento do salário dos servidores deve ser por meio de lei, a forma de pagamento deve seguir o mesmo modelo, sob pena de incorrer em ilegalidade e inconstitucionalidade”, afirma.
Foto: Arquivo Revide
