Desde a prisão, Walter Gomes já recebeu R$ 124 mil em aposentadoria
Contudo, valor recebido não é ilegal e está previsto em Lei municipal
Desde que foi preso, em dezembro de 2016, o ex-presidente da Câmara dos Vereadores, Walter Gomes, já recebeu R$ 124 mil em aposentadorias pagas pelo Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) de Ribeirão Preto.
Para conseguir o benefício, Gomes entrou, em 2007, com ação pedindo aposentadoria. O pedido foi negado em primeira instância em agosto de 2008. Após recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o ex-vereador obteve vitória.
Como não foi reeleito na eleição de 2016, Gomes solicitou ao IPM a aposentadoria. Dessa forma, o valor começou a ser pago em junho de 2017. Após publicação no Diário Oficial do dia 29 de maio, Gomes recebeu os valores retroativos daquele ano. Ao todo, foram pagos R$ 82.859. O montante era equivalente ao pagamento dos cinco primeiros meses de 2017, mais adiantamento do 13º salário.
Desde então, a aposentadoria segue sendo paga. Segundo informações disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, o ex-vereador recebe brutos R$ 13.809,95. Com os descontos, o IPM deposita R$ 9.579,16 todos os meses na conta de Walter Gomes.
Além dele, outro ex-presidente da Câmara, também afastado pela Sevandija, também recebe o benefício. Cícero Gomes aparece na folha de pagamentos do IPM, recebendo os mesmos R$ 13 mil.
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Entenda a lei
Os vereadores aposentados recebem os benefícios do IPM com base na Lei Complementar nº 740 de 1998, de autoria do Executivo Municipal, à época, o ex-prefeito Luiz Roberto Jábali (PSDB). Consta no parágrafo único do texto, o seguinte trecho: "É assegurado ao filiado ao IPM, nos termos desta lei, ao término do seu respectivo mandato eletivo, optar: pela continuidade das contribuições mensais, tais como definidas neste artigo; obter a restituição dos valores recolhidos a título de contribuições junto ao IPM, devidamente corrigidos na forma da Lei, ou ainda pleitear o seu cômputo para fins de aposentadoria".
Deste modo, após contribuir com o IPM e encerrar o mandato, o vereador pode optar pelo recebimento do benefício. O advogado e mestre em direitos coletivos, Luiz Scarpino, explica. "Vereadores que haviam ingressado antes da Constituição Federal de 1988 puderam se valer de uma série de legislações que garantiam a eles, a aposentadoria pelo IPM – hoje apenas reservada aos servidores efetivos do quadro do município – e com tempo ínfimo de contribuição comparativamente ao funcionalismo em geral", comenta o advogado.
Sobre o fato de Walter Gomes ser réu na Operação Sevandija, Scarpino ressalta que, segundo a Lei, o benefício não será cortado. "A aposentadoria pode continuar a ser paga independente de ser o beneficiário réu em ação criminal ou pelo fato de estar preso definitivamente. Eventual condenação criminal não levará, automaticamente, à perda da aposentadoria. Se o réu for condenado em definitivo e já for aposentado, a sentença penal não levará diretamente à perda do benefício", esclarece Scarpino.
Outro lado
O Portal Revide entrou em contato com o advogado de Walter Gomes, Júlio Mossin. Porém, afirmou que trata apenas dos "meandros penais" de Walter Gomes, resumindo-se apenas à defesa de seu cliente na Operação Sevandija. O advogado ainda comentou que não tem conhecimento de quem gerencia os valores da aposentadoria do ex-vereador.
Já o IPM respondeu por meio de nota que, por determinação judicial, seguirá pagando o benefício. "A aposentadoria do ex-vereador Walter Gomes foi concedida por determinação judicial. A condenação penal não cancela os direitos civis dos cidadãos. Mesmo que isso fosse possível, não há notícia de condenação do ex-vereador, com trânsito em julgado. O IPM mantém o benefício em obediência à sentença, que está em vigor", alega o Instituto.
Foto: Arquivo Revide
