Prefeitura inviabiliza trechos do novo texto do "prêmio-incentivo"
Segundo Executivo, citações não estavam de acordo com as normas federais
Em ofício enviado nessa segunda-feira, 11, à Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) determinou ser inviável um dos parágrafos do projeto substitutivo para reposição salarial dos servidores após a inconstitucionalidade do prêmio-incentivo.
O trecho citado foi o parágrafo único do artigo 13, que diz: "Fica assegurada a manutenção da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço e/ou a sexta-parte àqueles servidores que distribuíram ação judicial, perante o Poder Judiciário, até a data da promulgação desta lei complementar, caso obtenham decisão com trânsito julgado favorável à forma de cálculo dos referidos adicionais sobre a remuneração". O Executivo entendeu como inviável, pois o artigo estabelece condições previstas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), portanto, contrárias à legislação federal.
Por outro lado, o caput do artigo em questão, ou seja, o enunciado da lei, foi acatado pela prefeitura. Para os vereadores que compareceram à reunião, este foi um sinal de que as negociações estão caminhando aos poucos. "Foi uma questão de poucas palavras, apenas adequação de termos técnicos. Não dá para garantir um consenso ainda, é um projeto polêmico, mas estamos conversando muito sobre", comenta o presidente da Câmara, Rodrigo Simões (PDT).
O artigo aceito por Nogueira discorria sobre a manutenção das remunerações do adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, paga aos servidores. "Art.13 Aos servidores do quadro efetivo de pessoal deste Município que, até a data da promulgação desta lei complementar, recebam o adicional por tempo de serviço e/ou a sexta-parte sobre a remuneração, fica assegurada a manutenção da forma de cálculo dos referidos adicionais sobre a remuneração".
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Reunião
Após o envio do ofício, os vereadores se reuniram com o Executivo para elaborar uma solução para o parágrafo em questão. Ficou decidido que corpo técnico do governo escreveria uma nova versão do parágrafo, o adequando à LINDB. O vereador Renato Zucoloto (PP) garante que a Câmara está no aguardo do novo texto para que seja votado.
“Ele [Nogueira] acatou a ideia, mas não concordou com a essência de um dos artigos. Naquele parágrafo faltavam algumas questões técnicas", comenta Zucoloto. "A reunião que nós tivemos com o Executivo hoje foi para levar o texto novamente ao prefeito para que ele mesmo reescreva o parágrafo com todas as normas técnicas e jurídicas necessárias e nós possamos votar assim que pronto. Acredito que as coisas estão andando, estamos chegando a um consenso. Em breve poderemos contemplar a todos os servidores".
Foto: Julio Sian - arquivo Revide
