Prefeitura propõe lei para evitar invasões de áreas públicas
Projeto que cria plano de preservação será votado na sessão desta terça-feira na Câmara; cidade tem mais de 50 áreas invadidas
Os vereadores de Ribeirão Preto votam na sessão desta terça-feira um projeto do Executivo que cria o Plano de Preservação do Patrimônio Público Municipal e institui o Grupo de Acompanhamento das Ações do Plano de Preservação do Patrimônio Público Municipal, com o objetivo de evitar invasões de áreas públicas na cidade.
Várias áreas da Prefeitura têm sido invadidas por famílias que buscam atendimento por programas de habitação popular. São mais de 50 as áreas invadidas, segundo a Prefeitura.
Uma destas invasões, a do parque Rubem Cione, na zona Oeste, ocorrida em novembro do ano passado, não teve ainda uma solução, apesar de ser analisada até por uma Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara, cujos integrantes já visitaram o local para conhecer a extensão da invasão.
De acordo com o projeto de lei, o grupo terá representantes de oito secretarias municipais - Assistência Social, Casa Civil, Infraestrutura, Meio Ambiente, Negócios Jurídicos, Obras Públicas, Planejamento e Gestão Pública, Saúde e Turismo – e autarquias como Daerp, Guarda Civil Municipal, assim como da Fiscalização Geral, Coordenadora de Limpeza Urbana, Fundo Social de Solidariedade, Transerp e coordenadorias de Bem Estar Animal e de Comunicação Social.
O grupo deverá, inicialmente, buscar evitar ou minimizar a ocorrência de invasões públicas. Efetivada a invasão, o grupo deverá negociar saídas conciliatórias com os invasores, com o objetivo de minimizar os efeitos da invasão.
Frustrada a solução conciliatória, o grupo deve dar início às medidas previstas no plano de preservação, “inclusive, se for o caso, acionar aparato jurídico municipal para medidas pertinentes”, prevê parte do projeto, que propõe ainda o acionamento da Polícia Militar e da CPFL, para que desligue eventuais ligações clandestinas de energia.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura considera o “recorrente número de casos de invasões de áreas públicas e a necessidade de proteger e garantir sua legítima posse, bem como resguardar o interesse e a tranquilidade pública dos munícipes que residem nas imediações destas áreas”. O plano também estabelece ações de revitalização imediata de áreas invadidas com a finalidade de evitar novas invasões.
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