Justiça mantém decisão que derruba IPTU Verde em Ribeirão
O TJ-SP suspendeu o decreto da Câmara Municipal que mantinha o desconto no imposto
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o decreto da Câmara Municipal de Ribeirão Preto que mantinha o desconto do IPTU Verde. Com isso, volta a valer a decisão do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que barra o benefício. Cerca de 5 mil contribuintes deram entrada no pedido de desconto.
A liminar do relator Renato Sartorelli, da última sexta-feira, 18, diz que a norma impugnada pela Câmara no último dia 10 de janeiro, pode colocar em risco as finanças do município, “implicando redução orçamentária com improvável recomposição no atual exercício”, escreveu o relator na liminar. Sartorelli diz ainda que, o não atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por si só, é passível de configurar improbidade administrativa.
Nogueira entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto da Câmara de Ribeirão Preto, que assim que a for notificada da decisão, irá recorrer, segundo o presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT). Ainda segundo ele, a matéria (IPTU Verde) já transitou em julgado pelo próprio Judiciário, com a decisão de outubro do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que manteve o desconto.
A orientação da Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão é que os contribuintes que entraram com o pedido de desconto do IPTU Verde façam normalmente o pagamento do IPTU até o dia 31 de janeiro. O prazo para o pagamento da parcela única com desconto de 10% e também da primeira parcela do imposto foi prorrogado.
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Foto: Arquivo Revide
