Prefeitura de RP quer continuidade do prêmio incentivo a servidores
Administração pedirá a suspensão do fim do benefício, que passou ser considerado ilegal após julgamento do TJ-SP
A Prefeitura de Ribeirão Preto entrará com recurso para suspender a aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou o fim do pagamento do prêmio incentivo a servidores ativos e inativos. O pedido de suspensão do acórdão, por 12 meses, terá solicitação de liminar, para que o pagamento aos servidores não deixe de ser realizado.
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A decisão do TJ-SP ocorreu em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual. O prêmio é pago desde 1994, mas o Tribunal considerou inconstitucional a lei que o criou.
“Tendo em vista a publicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça, os procuradores da prefeitura já preparam o recurso e recorrerão em tempo hábil contra a decisão motivada por ação do Ministério Público. A suspensão por 12 meses é para que não haja prejuízo para os servidores públicos”, explicou o prefeito Duarte Nogueira.
O prefeito também comentou que, no prazo de 12 meses, a comissão formada por representantes dos servidores e dos poderes Executivo (prefeitura) e Legislativo (Câmara Municipal) encontrará uma solução definitiva para que os servidores recebam o benefício, sem interrupção.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que foi entregue pela Prefeitura para análise da Câmara Municipal na última sexta-feira, 29, prevê destinação de recursos para o pagamento do benefício.
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Foto: Arquivo Revide
