Emenda que muda votação de contas começa a tramitar
Mudança na Lei Orgânica permitirá a votação de contas rejeitadas de prefeitos sempre depois de eleições; oposição critica medida de governistas
Começa a tramitar na pauta da sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, 16, a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que altera de 180 dias para até quase dois anos o prazo para a votação de pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas anuais de chefes do Executivo. A emenda é assinada pelos vereadores Cícero Gomes da Silva (PMDB), Maurílio Romano (PP) e Samuel Zanferdini (PMDB).
Publicada no último dia 12, a emenda agora tramita na pauta de três sessões consecutivas, antes de ser votada como projeto único de sessão ordinária ou em sessão ordinária. A aprovação deverá ser em duas discussões, com intervalo de dez dias entre as votações. Para ser aprovada, a emenda precisa de 15 votos favoráveis, dois terços dos vereadores.
Caso seja aprovada, a emenda permitirá que as contas anuais de 2012 e 2013, com pareceres desfavoráveis do TCE sejam votadas apenas no final do ano, depois das eleições municipais. Outras contas terão o mesmo destino, o que evitará desgastes de vereadores que votarem contra o que pensa e deseja os eleitores.
A emenda modifica o parágrafo 4º do artigo 54 da LOM. O parágrafo determina que as contas sejam votadas em até 180 dias após a chegada à Câmara, sob pena de sobrestar os demais projetos até que a votação ocorra. Isso significa trancar a pauta de votações.
A emenda à LOM prevê a votação “até o final do ano seguinte ao do recebimento da conta para votar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. Ou seja, sempre após qualquer eleição. Assim, se uma conta chegar à Câmara em janeiro, só será votada no final do ano seguinte.
Para o líder da oposição na Câmara, Ricardo Silva (PDT), a Lei Orgânica deveria ficar como está, com o prazo de 180 dias, “porque está muito bem”. “A Lei Orgânica é a Constituição Municipal, é a lei maior do município e não pode ser modificada para atender a este ou aquele prefeito”, comenta.
O pedetista ainda defende ampla discussão em caso de alteração. “Senão criamos uma instabilidade política e jurídica muito grande. Não acho correto mudar ao bel prazer de um governo ou outro”, afirmou.
Outros vereadores da oposição como Bertinho Scandiuzzi e Gláucia Berenice (ambos do PSDB), e Marcos Papa (Rede), já se manifestaram contra a emenda.
“Sou terminantemente contra a emenda. É casuístico mudar a regra do jogo com a partida em andamento”, disse Marcos Papa (Rede). “Não é preciso emenda. É melhor trazer as contas de volta e a Câmara votar”, comentou Bertinho. Pelo Facebook, a tucana Gláucia Berenice apontou que votará contra a emenda.
